ABIGRAF NACIONAL / COM – 051A / 2023
– PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB 13/2023 –
– PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL-
– PRAZO PRORROGADO –
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB 13 2023
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023 (DOU – 31.JUL.2023), em anexo, prorroga para o dia 28.DEZ.2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF.)
O PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, é uma medida excepcional de regularização tributária que permite a renegociação de dívidas por meio da transação tributária excepcional de débitos no contencioso administrativos fiscais pendentes de julgamento e de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa.
O tema foi objeto, dentre outros, do Comunicado ABIGRAF NACIONAL 044A / 2023.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
01 de agosto de 2023
