Edson Benvenho

Presidente

SIGEP / ABIGRAF-PR

Informativo para indústrias – Portaria 10.486 – Aposentados

Prezados(as) Empresários (as),

Encaminhamos o Resultado da Pesquisa sobre o Impacto do Coronavirus na Indústria Gráfica desenvolvida pela Abigraf Nacional, com o apoio de suas Regionais.

Tivemos mais de 190 respostas, agradecemos pela participação e empenho de todos.

Com essa pesquisa conseguiremos planejar as melhores estratégias para atender os nossos associados de forma mais assertiva.

Por meio do estudo, notamos que todos os segmentos serão afetados. No início da Pandemia, apenas o setor de embalagens apresentou aumento na demanda  (cerca de 10%), relacionadas aos fabricantes de produtos de higiene pessoal e limpeza de primeira necessidade. Já em abril, esse movimento de alta deixou de existir.

Todos os outros segmentos apresentaram queda de demanda e faturamento a partir de março, notadamente o Editorial (redução de 40 a 50%), Comunicação Visual (70%) e Promocional (60%).

A pesquisa completa está anexa.

O resultado da pesquisa também foi publicado na CNN Brasil (segue matéria na íntegra).

Boa leitura!

Edson Benvenho
PRESIDENTE

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MPV 955 – 2020

MPV 936-2020

L13709-2018

ORIENTAÇÕES_PARA_A_INDÚSTRIA_INFORMATIVO – 20

ABIGRAF NACIONAL / COM – 041 A / 2020

– LEI Nº 13.988/ 3020 – CONVERSÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL-
– TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA –
– CORONAVÍRUS No.26 –

A Lei nº 13.988 / 2020 (DOU – 14.ABR.2020) (em anexo) que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos, conforme as que seguem:

Débitos abrangidos A União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A transação aplica-se:

a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) à Dívida Ativa e aos tributos da União (DAU), cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997.

Modalidades São modalidades de transação as realizadas:

a) por proposta individual ou por adesão: na cobrança de créditos inscritos na DAU, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da PGU;
b) por adesão: nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
c) por adesão: no contencioso tributário de pequeno valor.

Formas

a) transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas;
b) transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
c) transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.

Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas

• Iniciativa

A transação na cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela PGFN e pela PGF:

a) de forma individual;
b) por adesão;
c) por iniciativa do devedor, ou pela PGU, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.

• Benefícios

A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 13.988/2020;
b) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Atenção: É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nas letras “a” a “c” para o equacionamento dos créditos inscritos em DAU.

• Condições e vedações

É vedada a transação que:
a) reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata a letra “a” do tópico “Benefícios”;
b) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
c) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;
d) envolva créditos não inscritos em DAU, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU

• Pessoa natural, ME e EPP

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a redução máxima de será de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal (CF/1988).

• Conceito de créditos irrecuperáveis

Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. No entanto, não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

• Formalização por meio eletrônico
A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica • Iniciativa
O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da RFB, observando-se que:

a) a proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas;
b) a proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.
Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

• Edital

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas na Lei nº 13.988/2020 e no edital, que definirá:
a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;
b) o prazo para adesão à transação;
c) a possibilidade de limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:
c.1) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou
c.2) os períodos de competência a que se refiram;
d) estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

• Condições

As reduções e concessões de que tratam as letras “a” e “b” são limitadas:

a) ao desconto de 50% do crédito;
b) com prazo máximo de quitação de 84 meses.
Atenção: A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em DAU, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

• Formalização

A celebração da transação, nos termos definidos no edital, compete à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo; e
b) PGFN: nas demais hipóteses legais.

Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

• Vedações

São vedadas:

a) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
b) a oferta de transação por adesão nas hipóteses:
b.1) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
b.2) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do CPC, quando integralmente favorável à Fazenda Nacional;
c) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

• Formalização por meio eletrônico

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor • Vigência
As disposições sobre o contencioso administrativo de pequeno valor entrarão em vigor a partir de 12.08.2020.

• Iniciativa

Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:

a) o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 salários-mínimos;
b) a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.

• Contencioso administrativo de pequeno valor

No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235/1972, apenas subsidiariamente.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da DAU.

Para esse efeito, considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite de 60 salários-mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

• Condições e benefícios

A transação de que trata este tópico poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;
b) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e
c) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

É permitida a cumulação dos benefícios previstos nas letras “a” a “c”.

• Formalização

A celebração da transação competirá à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor; e
b) PGFN, nas demais hipóteses.

Vedações É vedada a transação que:

a) reduza multas de natureza penal;
b) conceda descontos a créditos relativos ao:
b.1) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;
b.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu conselho curador;
c) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.
Também é vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Rescisão Implica a rescisão da transação:

a) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
d) a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
e) a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
f) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou
g) a inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988/2020 ou do edital.
Atenção: Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 17 de abril de 2020.LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020