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Category Archives: Notícias
Comunicado ABIGRAF NACIONAL 006A / 2021 – PGFN – TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS – DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PGFN nº 1.696 / 2021
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omunicado ABIGRAF NACIONAL 004 / 2021 – ARGENTINA – REGISTRO DE INFORMAÇÕES CAMBIAIS PARA EXPORTADORES E IMPORTADORES DE BENS – COMUNICADO BCRA
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Carnaval é feriado?
CARNAVAL É FERIADO?
Oficialmente, a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional, apesar de comemorarmos há mais de 280 anos e ser parte da cultura brasileira. A título de conhecimento, registramos que são feriados nacionais declarados em Leis Federais as seguintes datas:
– 1º de janeiro – Confraternização Universal – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 21 de abril – Tiradentes – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 1º de maio – Dia do Trabalho – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 07 de setembro – Independência – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida – Lei 6.802. de 30/06/1980
– 02 de novembro – Finados – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 15 de novembro – Proclamação da República – Lei 10.607, de 19/12/2002
– 25 de dezembro – Natal – Lei 10.607, de 19/12/2002
É fato que algumas Leis Municipais também declaram o Carnaval como feriado e, portanto, recomendamos que verifiquem essa questão junto à Prefeitura da sua cidade ou questionem os seus contadores sobre a legislação da localidade. Ressaltamos, contudo, que leis dessa natureza são passíveis de serem questionadas quanto a sua constitucionalidade, diante da ausência de competência legisferante do Município para legislar sobre feriados dessa natureza.
É importante destacar que o não cumprimento de Lei Municipal que institui o feriado de Carnaval depende da declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, sem essa declaração, que pode ocorrer em ação individual ou coletiva ajuizada por entidade sindical, a mesma deve ser cumprida.
Logo, caso o Município tenha promulgado Lei que institui o feriado de Carnaval e essa não tenha sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, o feriado de Carnaval deve ser mantido. No ano de 2021, temos ainda a questão do cancelamento de festas em razão da pandemia, sendo mais importante esse cuidado com a lei municipal em questão. Os grandes centros, em que pese o cancelamento de festa, manterão ponto facultativo.
Por fim, no intuito de aliar os interesses da empresa à cultura nacional, apresentamos algumas alternativas para que os funcionários possam usufruir dessa folga sem sofrer prejuízos em seus salários:
1ª) Compensação de horas mediante acordo coletivo de banco de horas;
2ª) Compensação dessas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria;
3ª) Liberalidade por parte da empresa (concessão de folga).
Quanto a última opção, alertamos que a reiterada concessão de folga no dia de Carnaval ou no dia anterior pode ser interpretada como alteração tácita do contrato de trabalho. Ou seja, em eventual ação trabalhista, a Justiça do Trabalho pode entender pela existência de direito adquirido do trabalhador de folgar nesta data, sem possibilidade de objeção por parte do empregador.
Gerência de Relações Sindicais
:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 003A/2021 – PORTARIA SEPRT 1.295 / 2021 – NORMAS REGULAMENTADORAS – NRs – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA ::
ABIGRAF NACIONAL / COM – 003A / 2021
– PORTARIA SEPRT 1.295 / 2021 –
– NORMAS REGULAMENTADORAS – NRs –
– PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA –
A Portaria SEPRT / ME nº 1.295 / 2021 (DOU – 03.FEV.2021), em anexo, prorroga, para o dia 02.AGO.2021, o início da vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:
I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730 / 2020;
II – Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734 / 2020;
III – Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735 / 2020; e
IV – Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733 / 2020.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.PORTARIA SEPRT_ME Nº 1.295 DE 2021
:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 002A / 2021 – RESOLUÇÃO CGSN Nº 157 / 2021 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO – SIMPLES NACIONAL ::
ABIGRAF NACIONAL / COM – 002A / 2021
– RESOLUÇÃO CGSN Nº 157 / 2021-
– PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO –
– SIMPLES NACIONAL –
RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 157 / 2021 (DOU – 29.JAN.2021) (em anexo) prorrogou para 26.FEV.2021 o prazo de recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021. A data de vencimento era originalmente 20.FEV.2021.
A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional a fim de que possam regularizar as pendências a tempo de ter a opção aprovada.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail:dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 02 de fevereiro de 2021.
Comunicado ABIGRAF NACIONAL 121A/2020 – DECRETO 10.517 / 2020 – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS – CORONAVÍRUS Nº 102
ABIGRAF NACIONAL / COM – 121A / 2020
– DECRETO 10.517 / 2020 –
– REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO –
– PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS –
– CORONAVÍRUS No 102 –
O Decreto nº 10.517 / 2020 (DOU – 14.OUT.2020, em anexo, prorroga os prazos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho da seguinte forma:
• Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020);
• Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho: por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31.DEZ.2020).
Importante destacar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem destes limites máximos.
O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º.ABR.2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses, contado da data de encerramento do período de seis meses anteriormente previstos.
Por fim, o citado Decreto estabelece que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Comunicado ABIGRAF NACIONAL 120A/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1981 / 2020 – SIMPLES NACIONAL – RFB – ALTERAÇÕES NOS PARCELAMENTO DE DÉBITOS – CORONAVÍRUS Nº 101
IN RFB Nº 1981 – 2020IN RFB Nº 1508 – 2014
ABIGRAF NACIONAL / COM – 120A / 2020
— INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1981 / 2020 –
-SIMPLES NACIONAL – RFB –
– ALTERAÇÕES NOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS –
– CORONAVÍRUS Nº 101
A Instrução Normativa RFB nº 1.981 / 2020 (DOU – 13.OUT.2020) (anexa) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508 / 2014 (anexa), que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A nova Instrução Normativa da RFB acabou com o impedimento que permitia apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.
A nova regra entrará em vigor dia 1º.NOV.2020. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://www.receita.economia.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.
No caso o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:
• a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
• a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. O reparcelamento ficará sujeito ao prazo máximo de 60 meses.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Comunicado ABIGRAF NACIONAL 119A/2020 – DECRETO 10.504 / 2020 – IOF – ALÍQUOTA ZERO – PRORROGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 100
ABIGRAF NACIONAL / COM – 119A / 2020
– DECRETO 10.504 / 2020 –
– IOF – ALÍQUOTA ZERO – PRORROGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 100 –
Foi publicado o Decreto n° 10.504 / 2020 (DOU – 02.OUT.2020) (anexo) PRORROGANDO a redução da ALÍQUOTA ZERO do IOF incidente sobre operações de crédito até 31.DEZ.2020.
Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.
A medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
