:: INFORMATIVO I Esclarecimento aplicação MP 936 para Aposentados ::

Prezados(as),

 

Diante da publicação da Portaria nº 10.486, identificamos que é frequente o  questionamento por parte das empresas quanto à possibilidade ou não de aplicação da MP 936 (redução de jornada e salário e/ou suspenção do contrato de trabalho) para empregados que não tenham direito ao recebimento do Benefício Emergencial de que trata a MP, como é o caso dos aposentados.

 

Para esclarecer a questão, o Jurídico da Federação elaborou um breve informativo, o qual encaminhamos anexo.

 

Permanecemos à disposição.

 

Atenciosamente,

 

 

Q  
       

Edson Benvenho

Presidente

SIGEP / ABIGRAF-PR

Informativo para indústrias – Portaria 10.486 – Aposentados

:: RESULTADO DA PESQUISA :: impacto da Pandemia COVID-19 na Indústria Gráfica

 

Prezados(as) Empresários (as),

 

Encaminhamos o Resultado da Pesquisa sobre o Impacto do Coronavirus na Indústria Gráfica desenvolvida pela Abigraf Nacional, com o apoio de suas Regionais.

 

Tivemos mais de 190 respostas, agradecemos pela participação e empenho de todos.

 

Com essa pesquisa conseguiremos planejar as melhores estratégias para atender os nossos associados de forma mais assertiva.

 

Por meio do estudo, notamos que todos os segmentos serão afetados. No início da Pandemia, apenas o setor de embalagens apresentou aumento na demanda  (cerca de 10%), relacionadas aos fabricantes de produtos de higiene pessoal e limpeza de primeira necessidade. Já em abril, esse movimento de alta deixou de existir.

 

Todos os outros segmentos apresentaram queda de demanda e faturamento a partir de março, notadamente o Editorial (redução de 40 a 50%), Comunicação Visual (70%) e Promocional (60%).

 

A pesquisa completa está anexa.

 

O resultado da pesquisa também foi publicado na CNN Brasil (segue matéria na íntegra).

 

Boa leitura!

 

Cordialmente,

 

Edson Benvenho
PRESIDENTE

resultado pesquisa impacto corona na ig

resultado pesquisa matéria cnn

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 050A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 959 / 2020 – OPERACIONALIZAÇÃO DO BEm E PRORROGAÇÃO DA LGPD – CORONAVÍRUS Nº 35

 

ABIGRAF NACIONAL / COM – 050A / 2020

– MEDIDA PROVISÓRIA 959 / 2020 –
OPERACIONALIZAÇÃO DO BEm E PRORROGAÇÃO DA LGPD –
– CORONAVÍRUS No 35 –

A Medida Provisória nº 959 / 2020 (DOU EXTRA – 29.ABR.2020), em anexo, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936 / 2020, em anexo, e prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em anexo.

Dentre as disposições, a citada medida estabelece que trabalhador poderá receber BEm na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários.

Caso não possua conta, o pagamento do BEm será feito por meio de conta digital de abertura automática, com dispensa de apresentação de documentos, isenção de tarifas, incluída uma transferência eletrônica por mês, ficando vedada a emissão de cartão físico ou cheque.

Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento do BEm, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto se autorizado pelo trabalhador.

Por fim, a citada medida estabelece que a entrada em vigor da Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) fica prorrogada para 03.MAI.2021. Porém, fica mantida para AGO.2020 a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPDPP.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 30 de abril de 2020.

MPV 955 – 2020

MPV 936-2020

L13709-2018

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 045A / 2020 – PORTARIA SEPRT 10.486 / 2020 – PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEm) – CORONAVÍRUS Nº 30

ABIGRAF NACIONAL / COM – 045A / 2020

 

– PORTARIA SEPRT 10.486 / 2020 –
PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEm) –
– CORONAVÍRUS No 30 –

A Portaria SEPRT nº 10.486 / 2020 (DOU – 24.ABR.2020), em anexo, edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936 / 2020.

Destacamos abaixo os principais pontos sobre o BEm:

  • é pessoal e intransferível;
  • será pago aos empregados que tiveram redução de jornada e salário, por até 90 dias; ou contrato de trabalho suspenso, por até 60 dias;
  • será devido independentemente do cumprimento de período aquisitivo; de tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos;
  • cada vínculo empregatício com redução de jornada e salário ou suspensão do contrato dará direito à concessão de um BEm;
  • não será devido ao empregado que:

(a) estiver ocupando cargo / emprego público, cargo em comissão ou seja titular de mandato eletivo;
(b) teve contrato de trabalho celebrado após 1º.ABR.2020;
(c) estiver em gozo de: (i) benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio acidente; (ii) seguro-desemprego; ou (iii) bolsa de qualificação profissional.

Importante: fica vedada a celebração de acordo individual para redução de jornada de trabalho e salário ou para suspensão do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEm.

  • não será devido em caso de manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução de jornada e salário para:
  1. empregados não sujeitos a controle de jornada; e
  2. empregados que percebam remuneração variável.

Importante: o empregador ficará responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;

Da informação dos acordos
O empregador informará ao Ministério da Economia a realização dos acordos, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data da celebração no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.

Da informação sobre alteração do acordo
É permitida a alteração a qualquer tempo os termos dos acordos pactuados informados ao Ministério da Economia.

O empregador deverá informar os dados do acordo alterado em até 2 dias corridos, contados da nova pactuação.

A ausência de comunicação pelo empregador:
I – acarretará na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
II – implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Da análise, da concessão e da notificação
Os dados enviados serão analisados e o pagamento do BEm:

  • será deferido, se todas as informações estirem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas;
  • aguardará o cumprimento das exigências solicitadas, se alguma informação estiver faltando ou estiver incorreta ou em desconformidade com as bases de dados do Poder Executivo; ou
  • será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos nesta Portaria.

O empregador será notificado para regularização, no prazo de 5 dias corridos.

Caso o empregador regularize neste prazo, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo o BEm incluído no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

O não atendimento da exigência de regularização das informações neste prazo implicará no arquivamento da informação.

Do recurso administrativo
Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não regularização das informações, o empregador será notificado e poderá interpor recurso no prazo de 10 dias corridos.

Da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular
Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e de salário ou à suspensão do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Das hipóteses de cessação do BEm
O pagamento será cessado nas seguintes situações:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego ou da bolsa qualificação;
  • posse em cargo público, cargo em comissão, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações;
  • por comprovação de fraude visando à percepção indevida; e
  • por morte do beneficiário.

Importante:
Os acordos que já foram informados ao Ministério da Economia até 24.ABR.2020 que estiverem em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.

O empregador será notificado para cumprimento em 15 dias das exigências de regularização.

O não cumprimento das exigências neste prazo implicará no arquivamento da informação, ficando o empregador responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e salário ou à suspensão do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 27 de abril de 2020.PORTARIA Nº 10.486 – 2020

:: Sesi disponibiliza materiais para setores industriais implantarem medidas de prevenção à COVID-19 ::

Prezados(as), boa tarde!

 

O Sesi elaborou cartazes informativos, cartilhas online e checklists para que as empresas possam implantar e monitorar as medidas necessárias para assegurar a saúde dos colaboradores nos diversos setores industriais.

 

Baixe aqui os materiais referentes ao seu setor industrial: https://mla.bs/025ffd80.

 

 

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 044A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 905 / 2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E OUTRAS DISPOSIÇÕES – REVOGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 29

ABIGRAF NACIONAL / COM – 044A  /2020

– MEDIDA PROVISÓRIA 905 / 2019 –
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E OUTRAS DISPOSIÇÕES –
– REVOGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS No 29 –

A Medida Provisória nº 955 / 2020 (DOU EXTRA – 20.ABR.2020), em anexo, revoga a Medida Provisória nº 905 / 2019 que, entre outras disposições, instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A citada MP visava estimular a retomada do crescimento econômico, melhorando os níveis de emprego e dando mais liberdade ao setor produtivo.

Destacamos que a MP 905 / 2019 também autorizava o trabalho aos domingos e feriados para todos os setores.

Desta forma, com a sua revogação, a indústria gráfica volta a depender de autorização para trabalhar aos domingos e feriados, nos termos da Portaria MTE nº 945 / 2015, em anexo, visto que nossa atividade não possui autorização permanente pela Portaria SEPREVT nº 604 / 2019, em anexo, para funcionar nestes dias.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 23 de abril de 2020.MPV 955 – 2020Portaria MTE 945-2015PORTARIA SEPREVT 604 – 2019

Abigraf Informa: Vídeo sobre a importância da Indústria Gráfica durante a pandemia

 

ABIGRAF lança vídeo destacando a importância da
Indústria Gráfica Brasileira durante a Pandemia

Prezado empresário(a) gráfico(a),

Neste momento tão difícil, continuamos trabalhando por você.

Desde o início da pandemia, a principal preocupação da entidade foi manter nossos associados atualizados e bem informados a respeito das recomendações de saúde pública, medidas fiscais, tributárias e trabalhistas tomadas pelo Governo.

Mesmo diante deste cenário, nosso time está trabalhando incansavelmente para atender, orientar e distribuir diversos comunicados para que você possa ter total segurança na tomada de decisões importantes para sua empresa e colaboradores.

Para mostrar a relevância do nosso setor ao mercado e até mesmo às esferas governamentais, a ABIGRAF faz mais uma ação de comunicação frente à pandemia COVID-19: o lançamento do vídeo que valoriza a atuação da Indústria Gráfica Brasileira, principalmente agora em um momento econômico tão frágil, mas que mantemos, de forma incessante, nossas atividades porque imprimimos o que é fundamental para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade e do país. Clique aqui para assistir. Caso queira compartilhar em suas redes sociais, basta fazer o download por meio deste link.

Além disso, nessa semana, divulgamos a Carta dos Gráficos ao Governo e ao Mercado com o objetivo de mostrar, mais uma vez, a relevante atuação da Indústria Gráfica Brasileira nestes tempos e suas reivindicações às diversas esferas do governo, tendo esta sido publicada por diversos veículos de comunicação, dentre eles a Folha de S. Paulo. (leia aqui)

Também é importante acompanhar nossa Agenda Positiva, com propostas e pleitos do setor gráfico frente à crise provocada pelo coronavírus (clique aqui).

Estamos nas redes sociais – mais um canal para se atualizar a respeito de nossas ações (Facebook: @abigraf | Instagram: @abigrafoficial | Linkedin: Abigraf Nacional). Se houver interesse para receber informações também pelo whatsapp: envie um e-mail para dmark@abigraf.org.br com o seu número.

Lembrando que a Abigraf-PR está em home office e atende pelos fones:

41 99242-8595 Manoella / 41 99173-8172 Rubens

Acredite! Nós imprimimos esperança de dias melhores.

Juntos somos mais fortes!

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 043A / 2020 – MP 936 / 2020 – DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF – DESNECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO LABORAL – CORONAVÍRUS Nº28

ABIGRAF NACIONAL / COM – 043A  /2020
 

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF –
– DESNECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS –
– CORONAVÍRUS No 28 –

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu ontem (17) que é desnecessária a validação pelo sindicato dos empregados dos acordos individuais firmados para redução proporcional de jornada e salário e para suspensão temporária de contrato de trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 936 / 2020.

Cumpre informar que as comunicações dos citados acordos individuais ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia continuam sendo obrigatórias no prazo de até 10 dias corridos contados da celebração.

Com isso, para este momento, ficam preservadas as disposições da Medida Provisória nº 936 / 2020 em todos os seus termos.

Por fim, ressaltamos que a citada MP tramitará no Congresso Nacional podendo ainda sofrer alterações caso seja convertida em lei.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de abril de 2020.

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 041A / 2019 – – LEI Nº 13.988/ 3020 – CONVERSÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL- TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORONAVÍRUS Nº26

ABIGRAF NACIONAL / COM – 041 A / 2020

– LEI Nº 13.988/ 3020 – CONVERSÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL-
– TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA –
– CORONAVÍRUS No.26 –

A Lei nº 13.988 / 2020 (DOU – 14.ABR.2020) (em anexo) que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos, conforme as que seguem:

Débitos abrangidos A União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A transação aplica-se:

a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) à Dívida Ativa e aos tributos da União (DAU), cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997.

Modalidades São modalidades de transação as realizadas:

a) por proposta individual ou por adesão: na cobrança de créditos inscritos na DAU, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da PGU;
b) por adesão: nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
c) por adesão: no contencioso tributário de pequeno valor.

Formas

a) transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas;
b) transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
c) transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.

Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas

• Iniciativa

A transação na cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela PGFN e pela PGF:

a) de forma individual;
b) por adesão;
c) por iniciativa do devedor, ou pela PGU, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.

• Benefícios

A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 13.988/2020;
b) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Atenção: É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nas letras “a” a “c” para o equacionamento dos créditos inscritos em DAU.

• Condições e vedações

É vedada a transação que:
a) reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata a letra “a” do tópico “Benefícios”;
b) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
c) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;
d) envolva créditos não inscritos em DAU, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU

• Pessoa natural, ME e EPP

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a redução máxima de será de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal (CF/1988).

• Conceito de créditos irrecuperáveis

Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. No entanto, não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

• Formalização por meio eletrônico
A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica • Iniciativa
O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da RFB, observando-se que:

a) a proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas;
b) a proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.
Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

• Edital

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas na Lei nº 13.988/2020 e no edital, que definirá:
a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;
b) o prazo para adesão à transação;
c) a possibilidade de limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:
c.1) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou
c.2) os períodos de competência a que se refiram;
d) estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

• Condições

As reduções e concessões de que tratam as letras “a” e “b” são limitadas:

a) ao desconto de 50% do crédito;
b) com prazo máximo de quitação de 84 meses.
Atenção: A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em DAU, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

• Formalização

A celebração da transação, nos termos definidos no edital, compete à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo; e
b) PGFN: nas demais hipóteses legais.

Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

• Vedações

São vedadas:

a) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
b) a oferta de transação por adesão nas hipóteses:
b.1) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
b.2) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do CPC, quando integralmente favorável à Fazenda Nacional;
c) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

• Formalização por meio eletrônico

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor • Vigência
As disposições sobre o contencioso administrativo de pequeno valor entrarão em vigor a partir de 12.08.2020.

• Iniciativa

Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:

a) o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 salários-mínimos;
b) a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.

• Contencioso administrativo de pequeno valor

No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235/1972, apenas subsidiariamente.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da DAU.

Para esse efeito, considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite de 60 salários-mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

• Condições e benefícios

A transação de que trata este tópico poderá contemplar os seguintes benefícios:

a) concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;
b) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e
c) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

É permitida a cumulação dos benefícios previstos nas letras “a” a “c”.

• Formalização

A celebração da transação competirá à:

a) RFB: no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor; e
b) PGFN, nas demais hipóteses.

Vedações É vedada a transação que:

a) reduza multas de natureza penal;
b) conceda descontos a créditos relativos ao:
b.1) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;
b.2) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu conselho curador;
c) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.
Também é vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Rescisão Implica a rescisão da transação:

a) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
d) a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
e) a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
f) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou
g) a inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988/2020 ou do edital.
Atenção: Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

São Paulo, 17 de abril de 2020.LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020