ABIGRAF NACIONAL / COM – 012A / 2023

 – PORTARIA 02 / 2023 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – 
– ELEVADO O VALOR DE ALÇADA DE RECURSOS DE OFÍCIO NO CARF –

A Portaria nº 02 /2023, do Ministério da Economia  (DOU – 18.JAN.2023),  (anexo) eleva de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o valor da alçada de recursos de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando a decisão de  primeira instância administrativa exonerar o contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa.

Assim,  somente as decisões favoráveis ao contribuinte em processos administrativos fiscais de valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou que excluam o sujeito passivo da lide (mesmo mantendo a totalidade do crédito tributário) é que serão levadas automaticamente à revisão do CARF.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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20 de janeiro de 2023.

portaria limite recursos CARF

ABIGRAF NACIONAL / COM – 011A / 2023

– PGFN –
– PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) –
– “LITíGIO ZERO” –

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 / 2023 (DOU – 12.JAN.2023) (anexo) cria o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também denominado “litígio zero”.

O referido programa visa transação excepcional de débitos no contencioso administrativo fiscal pendentes de julgamento e de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa.

O período de adesão é de 1º.FEV.2023 à 31.MAR.2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal>.

A norma estabelece ainda as seguintes medidas:
• Débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação: redução de até 100% dos juros e multas, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, sendo no mínimo, 30% do saldo devedor pago em dinheiro, em até 09 prestações mensais e sucessivas, e o restante com uso de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31.DEZ.2021;
• Debitos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação: pagamento de, no mínimo, 48% do valor consolidado dos créditos transacionados, em 09 prestações mensais e sucessivas, e o restante com uso de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31.DEZ.2021.
• Débitos não classificados: pagamento, a título de entrada, de 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, em 4 parcelas mensais, e o restante pago com redução de até 100% dos juros e multas, observado o limite de: (i) até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, se a liquidação se der em até 02 prestações mensais e sucessivas; ou (ii) de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, se a liquidação se der em até 08 prestações mensais e sucessivas.
• Débitos de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino: limites máximos de redução de juros e multas serão, respectivamente, de 70% e 55%.
• Débitos com valor de até 60 salários-mínimos, inclusive os inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano, que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte: entrada, de 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em até 04 prestações mensais e sucessivas, e o restante pago em até 02 meses, com redução de 50% (inclusive o montante principal do crédito); ou em até 8 meses, com redução de 40% (inclusive o montante principal do crédito).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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19 de janeiro de 2023.

Portaria PRLF

ABIGRAF NACIONAL/ COM – 010A / 2023

 – eSOCIAL – 
– ENVIO DE INFORMAÇÕES DE CONDENAÇÕES E ACORDOS TRABALHISTA –
 – PRAZO PRORROGADO – 

Segundo o Governo Federal, o envio ao eSocial das informações referentes aos dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho e acordos firmados com ex-empregados só serão disponibilizados a partir de 01.ABR.2023, momento em que ocorrerá a substituição da GFIP correspondente pela DCTFWeb.

Foi destacado que a Instrução Normativa que dispõe sobre a substituição da GFIP- pela DCTFWeb deverá ser alterada pela Secretaria da Receita Federal para estabelecer que as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb a partir do período de apuração ABR.2023.

Outras informações estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial no endereço https://www.gov.br/esocial/.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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17 de janeiro de 2023.

ABIGRAF NACIONAL / COM – 009A / 2023

 – MEDIDA PROVISÓRIA 1160 / 2023 – 
– RESTABELECIMENTO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF –

A Medida Provisória nº 1.160 /2023 (DOU – 13.JAN.2023) (anexo) restabelece o voto de qualidade nos casos de empate nos julgamentos de processos administrativos fiscais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O citado Órgão integra o Ministério da Economia e é responsável pelo julgamento de segunda instância do contencioso administrativo fiscal na esfera Federal.

Em 2020, o voto de qualidade havia sido extinto o que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho.

A norma restabelece ainda as seguintes medidas:

• decisão em instância única no contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo valor não supere 1000 salários-mínimos (R$ 1.302.000,00);
• possibilidade de o contribuinte realizar, até 30.ABR.2023, denúncia espontânea, afastando-se as multas de mora e de ofício, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário em relação aos procedimentos fiscais iniciados até a data da entrada em vigor da Medida Provisória.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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17 de janeiro de 2023.

MP restabelecimento voto qualidade CARF