Lei 14.020-2020 – Conversão MPV 936

ABIGRAF NACIONAL / COM – 087A / 2020

– LEI 14.020 / 2020 –
– CONVERSÃO DA MP 936 / 2020 –
– CORONAVÍRUS No.72 –

A Lei nº 14.020 / 2020 (DOU – 07.JUL.2020), em anexo, decorrente da conversão Medida Provisória nº 936 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e cria o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago pela União.

Cumpre ressaltar que este Comunicado não esgota todas as matérias previstas na citada lei.

Dito isto, seguem abaixo os principais pontos alterados e/ou incluídos, ou seja, que não estavam previstos na redação original da MP 936 / 2020.

1) Limitação das hipóteses de acordo individual

Empresas com receita bruta/2019 acima de R$ 4,8 milhões: poderão celebrar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

Empresas com receita bruta/2019 inferior a R$ 4,8 milhões: poderão firmar acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Exceções:

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado no caso de redução de 25% de jornada e salário.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas, independentemente da faixa salarial do empregado quando somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado permanecer com a mesma remuneração de antes.

Poderão ser celebrados acordos individuais por todas as empresas com empregados que ganhem salário igual ou maior que R$ 12.202,12 e possuam diploma de curso superior.

Aposentados: a redução de jornada e salários e/ou suspensão de contrato só serão admitidas por acordo individual quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses elencadas acima, o empregador pagar ajuda compensatória mensal, equivalente, no mínimo, ao benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação ao percebimento.

Importante: nos demais casos, a adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ocorrer por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2) Prorrogação das medidas

Possibilidade do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública, prorrogar os prazos máximos das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho inicialmente previstos na MP 936/2020.

Importante: a prorrogação das citadas medidas depende de edição de Decreto pelo Poder Executivo, o que ainda não ocorreu.

3) Proteção para gestantes

Garantia do valor integral do salário-maternidade e, em relação à garantia de emprego, será somado o período de licença-maternidade com o período de garantia no emprego decorrente da adoção das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

4) Conflito entre normas coletivas e acordos individuais

O acordo individual produzirá efeitos até que sobrevenha norma coletiva, passando, a partir de então, a se observar o teor do acordo ou convenção coletiva de trabalho, salvo se o acordo individual for mais benéfico, quando este prevalecerá.

5) Inaplicabilidade do fato do príncipe (art. 486 da CLT)

Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

6) Repactuação de empréstimos / financiamentos com desconto em folha

Durante o estado de calamidade pública será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha de pagamento ao:
• empregado que sofreu redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
• empregado que teve suspensão temporária do contrato de trabalho;
• empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contaminação pelo novo coronavírus.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Informativo para indústrias – Afastamento Quarentena

Prezados(as) ,

Segue informativo elaborado pelo Jurídico da Fiep, relativo aos afastamentos de empregados por conta da Covid-19.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Gerência de Relações Sindicais

DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 –
ATO CN 73 -2020Res CGSN  Nº 154  –  2020
Port RFB  Nº 1087  –  2020
PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

ABIGRAF NACIONAL / COM – 086A / 2020

– MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS-
– CORONAVÍRUS No 71 –

Seguem medidas tributárias publicadas em virtude do impacto causado pela pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, relacionada ao Coronavírus (COVID-19):

IOF –PRORROGAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO

O Decreto nº 10.414 / 2020 (DOU – 03.JUL.2020) (anexo) prorrogou até 02.OUT.2020 a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito.

Com esta medida, estão sob a incidência de alíquota zero as operações contratadas no período entre 03.ABR. e 02.OUT.2020, sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF (RIOF).

DRAWBACK – PRORROGADA VIGÊNCIA MP Nº 960 / 2020 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II), DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP E DA COFINS, DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

O Ato do Congresso Nacional nº 73 / 2020 (DOU -02.JUL.2020) (anexo), prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 (DOU – 04.MAI.2020) que estendendo os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, os quais poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Vale lembrar que, a suspensão do pagamento dos tributos supramencionados, na forma prevista no art. 12 da Lei nº 11.945 / 2009, beneficia as aquisições no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada, desde que precedida de atos concessórios de drawback.

SIMPLES NACIONAL – DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PGDAS-D E DAS AVULSO PARA GERAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E OUTRO PARA ICMS/ISS

A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (anexa) prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração (PA), de março a maio/2020.

Vale lembrar que, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; e o ICMS e ISS por três meses, motivo pelo qual, a Receita Federal adaptou o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos (um para tributos federais e outro para tributos regionais – ICMS e/ou ISS), para os períodos de apuração mencionados a seguir:

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Impostos Vencimento Prorrogado
03/2020 20.04.2020 Tributos Federais 20.OUT.2020
ICMS/ISS 20.JUL..2020
04/2020 20.05.2020 Tributos Federais 20.NOV.2020
ICMS/ISS 20.AGO.2020
05/2020 22.06.2020 Tributos Federais 21.DEZ..2020
ICMS/ISS 21.SET.2020

PRORROGAÇÕES DE ATOS DA RFB E DA PGFN – PORTARIA RFB Nº 1.087 / 2020 E PORTARIA PGFN Nº 15.413 / 2020 – 31.JUL.2020

A Secretaria da Receita Federal através da Portaria RFB nº 1087 / 2020 (DOU- 30.JUN.2020) (anexa) alterou a Portaria RFB nº 543 / 3030, para prorrogar até 31 de julho, suspensão de prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos abaixo citados:

• emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
• procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
• registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
• registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

E, por meio da Portaria PGFN nº 15.413 / 2020 (DOU – 29.JUL.2020) (anexa) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), altera dispositivos da Portaria nº 7.821/ 2020 com a finalidade de prorrogar para 31.JUL.2020 a suspensão temporária de das medidas:

• rescisão de parcelamento por inadimplência;
• envio de débitos para protesto em cartório;
• prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos;
• prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão.

Além disso, a referida norma também alterou a redação da Portaria PGFN nº 9.924 / 2020, prorrogando para 31.JUL.2020 o prazo para adesão à referida modalidade de transação, originalmente previsto para 30.JUN.2020.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 07 de julho de 2020.

— Fornecendo planos de pagamento sem juros para softwares RIP, Fluxos de Trabalho e Interfaces

A Xitron, uma subsidiária da Global Graphics PLC e desenvolvedora do RIP Navigator baseado em Harlequin e softwares para fluxo de trabalho para impressão offset, flexográfica, digital e jato de tinta de alta velocidade, em parceria com a ALEPHGRAPHICS aprovou um plano para ajudar a indústria gráfica que foi fortemente afetada por paralisações devido à pandemia mundial do COVID-19. O programa permite que essas empresas comprem o software RIP e fluxo de trabalho necessários, com pouco desembolso de caixa e pagamentos sem juros, permitindo que direcionem recursos para a retenção de funcionários e insumos.

“Reconhecemos o estresse de todas as empresas e queremos fazer algo que impactará positivamente nosso mercado”, disse Karen Crews, presidente da Xitron. “Esses planos fornecem aos nossos clientes os softwares para otimizar as operações de pré-impressão sem afetar adversamente seu fluxo de caixa”.

A maioria dos pacotes são elegíveis sob as diretrizes do programa da Xitron, incluindo atualizações de RIP Harlequin, novos softwares RIP Navigator, fluxos de trabalho Sierra Workflow, kits de interface CTP/CTF Blue Box, software Raster Blaster e sistemas de tinteiro automáticos para impressoras Offset Keysetter, como o Ryobi Ink Saver, que é um Windows 10 de 64 bits substituto compatível para o Ryobi Ink Volume Setter. Os planos de pagamento sem juros estão disponíveis de 90 dias a 12 meses, dependendo do pacote.

Com os produtos Xitron Navigator, todas as opções disponíveis, como TRAPPING, CIP3, provas, retículas estocásticas, etc., serão ativadas durante os primeiros 60 dias, para que os usuários possam experimentar funcionalidades adicionais sem nenhum custo. “Estamos trabalhando em estreita colaboração com a ALEPHGRAPHICS para identificar os usuários que enfrentam decisões difíceis que essa pandemia criou na indústria gráfica”, continuou Crews. “Com a ajuda e participação da ALEPHGRAPHICS no programa, esperamos fornecer uma ‘ajuda’ financeira as empresas que precisam”.

Esse programa também pode ser utilizado para clientes que querem legalizar seus softwares RIP Harlequin e/ou atualiza-los para a última versão, tendo assim suporte do fabricante e todas as funcionalizadades do RIP Xitron Navigator versão 12.

Como suporte da Microsoft ao Windows 7 terminou, isso significa que não haverá atualizações de segurança, deixando as plataformas baseadas no Windows 7 abertas a invasões. Existem riscos legítimos que podem causar à sua equipe de TI algumas dores de cabeça. Malware e Ransomware estão no topo da lista de possibilidades, portanto, a atualização do sistema operacional da sua plataforma RIP merece uma consideração séria. Mover o RIP e o Sistema Operacional para plataformas de 64 bits juntos cria um ambiente de atualização limpo. O desempenho aprimorado, a estabilidade e a precisão interpretativa do primeiro RIP compatível com PDF 2.0 tornam a combinação do Windows 10 e do Harlequin V12 uma vitória para todos.

Sobre a Xitron
A Xitron desenvolve sistemas e interfaces avançados de fluxo de trabalho para impulsionar os dispositivos de saída legados novos e mais populares do setor de pré-impressão, prolongando os investimentos de nossos clientes. Além disso, as soluções de fluxo de trabalho da sala de impressão da Xitron ampliam a funcionalidade dos consoles de impressão de vários fabricantes líderes de mercado. As soluções Navigator RIP da Xitron, Raster Blaster TIFF Catcher e Sierra Workflow são reconhecidas como padrões de pré-impressão. Construídos com base na tecnologia principal Harlequin RIP da Global Graphics e no Adobe PDF Print Engine da Adobe Systems, os engenheiros da Xitron continuam a desenvolver soluções para o mercado de artes gráficas, impulsionando centenas de diferentes modelos de sistemas de Imagesetter (CTF), Computer to Plate (CTP), sistemas de prova, impressoras a jato de tinta e impressoras digitais. Com mais de 35.000 RIPs, a Xitron é o maior desenvolvedor independente de RIP Harlequin do mercado e é uma subsidiária da Global Graphics PLC.

https://forms.gle/bTiEbeZTPbK6FQrg9

:: LIVE :: Oportunidades no mercado digital :: 07.07 às 15h

Informativo 30
Saiba sobre as obrigações constantes na Portaria Conjunta nº 20, publicada em 18 de junho pelo Ministério da Economia que estabelece medidas a serem observadas pelas empresas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho. As medidas constantes na portaria passam a ser obrigatórias após 15 dias de sua publicação. Confira nesse informativo um resumo das principais determinações link para acesso ao conteúdo.
ORIENTAÇÕES PARA A INDÚSTRIA INFORMATIVO 30 ERRATA

Informativo 29
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em maio, está operacional e teve algumas mudanças nas suas condições. Neste informativo, trazemos dados atualizados sobre a linha de crédito.
ORIENTAÇÕES PARA A INDÚSTRIA INFORMATIVO 29

ABIGRAF NACIONAL / COM – 084A / 2020
– PORTARIA PGFN Nº 14.402 / 2020 –
– PGFN EDITA NORMA SOBRE A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CRÉDITOS DE ATÉ R$ 150 MILHÕES –
– CORONAVÍRUS No 69 –

A Portaria nº 14.402 / 2020 (DOU -17.JUN.2020) (em anexo) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), a partir de 1º.JUL até 29.DEZ.2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao-individual-proposto-pelo-devedor).

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 / 1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

• dividido em até 72 meses para pessoa jurídica, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida.
• -dividido em até 133 meses para pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte (lucro presumido), instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019 / 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º JUL.2020

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Port PGFN  Nº 14402  –  2020

Informativo 28
Indústrias clientes da Copel Mercado Livre poderão renegociar faturas e a demanda contratada neste período de pandemia. Saiba mais neste informativo.
ORIENTAÇÕES PARA A INDÚSTRIA INFORMATIVO 28