Comunicado ABIGRAF NACIONAL 106A/2020 – EDITAL Nº 16 / 2020 – PGFN – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR – CORONAVÍRUS Nº 90

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 106A / 2020
-EDITAL Nº 16 / 2020-
– PGFN – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR –
– CORONAVÍRUS No90 –
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16 / 2020 (DOU -21.AGO.2020) (anexo) com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.
O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Também estão aptos à transação os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Importante destacar que a nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional. As vedações, no entanto, permanecem para os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.
Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, seja parcelada em até cinco meses, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em:
• até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
• até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;
• até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.
Importante observar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.
Quem já teve inscrição parcelada ou possui parcelamento ativo – desde que solicite a desistência do parcelamento (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/desistencia-de-parcelamento) – também poderá aderir à proposta. Nestes casos, a transação será um reparcelamento, então a entrada será equivalente a 10% do valor total dos débitos transacionados.
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação.
No caso de débitos suspensos por decisão judicial, será preciso apresentar requerimento de adesão à transação perante a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Tratando-se de pessoa jurídica, será o domicílio do estabelecimento matriz. Os contatos das unidades da PGFN podem ser acessados aqui! (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-remoto)

Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, sob pena de rescisão do acordo.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 105A/2020 – LEI 14.042 / 2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC – CORONAVÍRUS Nº 89

LEI Nº 14.042 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 105A / 2020

– LEI 14.042 / 2020 –
– PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC –
– CORONAVÍRUS No89 –

A Lei nº 14.042 / 2020 (DOU – 20.AGO.2020), em anexo, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 975 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC.

O PEAC objetiva facilitar o acesso a crédito e preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda.

Com relação às modalidades e critérios, destacamos:

PEAC – FGI

Disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos – FGI.

Não é uma linha de crédito, é um programa de garantia.
• Receita bruta/2019: R$ 360 mil a R$ 300 milhões;
• Prazo para contratação: 31.DEZ.2020;
• Valor mínimo da operação: R$ 5 mil;
• Valor máximo da operação: R$ 10 milhões;
• Prazo da operação: 12 a 60 meses;
• Carência: 6 a 12 meses;
• Taxa de juros do financiamento garantido pelo PEAC: por negociação;
• Garantia real / pessoal: dispensada. Facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição financeira.

Algumas operações não podem ser garantidas pelo PEAC e dentre as quais destacamos:
• Contratada por empresa que tiver parcelas em atrasos com a instituição financeira há mais de 14 dias;
• Contratadas no âmbito do “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” (Lei 14.043 / 2020);
• Indexadas em moeda estrangeira.
PEAC – MAQUININHAS

Concessão de empréstimo via Maquininhas de Cartão garantido por cessão fiduciária de recebíveis.
• Receita bruta/2019: até R$ 4,8 milhões;
• Prazo para contratação: 31.DEZ.2020;
• Limite de crédito: R$ 50 mil, limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas. A média levará em conta as vendas realizadas entre 1º.MAR.2019 e 29.FEV.2020, excluindo-se os meses sem vendas por maquininhas);
• Prazo para pagamento: 36 meses, com liquidação das parcelas por sistema de compensação. Caso os valores retidos das vendas futuras não sejam suficientes, a instituição financeira poderá debitar a diferença diretamente da conta do contratante;
• Carência: 6 meses;
• Taxa de juros: 6% ao ano, capitalizados mensalmente;
• Garantia real / pessoal: dispensada. Facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição financeira.
Importante: as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A Receita Federal poderá ser consultada para verificar o enquadramento do interessado nas condições de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 104A / 2020 – LEI 14.043 / 2020 – LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL E DE VERBAS TRABALHISTAS – CORONAVÍRUS Nº 88

LEI Nº 14.043 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 104A /2020

– LEI 14.043 / 2020 –
– LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL E DE
VERBAS TRABALHISTAS –
– CORONAVÍRUS No.88-

A Lei nº 14.043 / 2020 (DOU – 20.AGO.2020), em anexo, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 944 / 2020, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com a finalidade de pagamento de folha salarial e de verbas trabalhistas.

Dentre os requisitos, destacamos:
• receita bruta/2019 de R$ 360 mil a R$ 50 milhões;
• pagamento da folha salarial, pelo período de 4 (quatro) meses, limitado ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado; e
• pagamento de verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de rescisões sem justa causa ocorridas entre 07.FEV.2020 e 20.AGO.2020, incluídos os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as citadas operações de crédito até 31.OUT.2020, observados os seguintes requisitos:

• taxa de juros de 3,75% / ano sobre o valor concedido;
• prazo de 36 meses para o pagamento; e
• carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Importante: as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A contratação implicará nas seguintes obrigações, sob pena de vencimento antecipado da dívida:
• fornecimento de informações verídicas;
• não utilização dos recursos para finalidades distintas do pagamento de empregados; e
• não rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Ainda, a citada Lei estabelece a possibilidade de um aporte adicional pela União de R$ 12 bilhões ao PRONAMPE para garantia das operações.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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2021: ABIGRAF-SC anuncia nova data para 5º Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica

2021: ABIGRAF-SC anuncia nova data para 5º Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica
Visto que os números da pandemia seguem em crescimento e as diretrizes do Governo do Estado e Cidade de Florianópolis, dentro de seu plano de reabertura gradual das atividades, não contemplam uma data exata para a volta dos eventos de negócio, a Associação Brasileira da Indústria Gráfica – Regional Santa Catarina (ABIGRAF-SC) anuncia que se faz necessário adiar o 5º Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica para o dia 25 de Setembro de 2021 na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), na capital catarinense.
Evandro Volpato, presidente da ABIGRAF-SC, destaca que, muito mais do que uma oportunidade de negócios, aprendizado e motivação, o evento será um momento de celebração à vida e confraternização do setor. “Até chegamos a pensar em manter o evento neste ano de forma online. Mas entendemos que, quando tudo isso passar, estaremos todos ansiosos por nos reencontrar e o network presencial terá um significado ainda mais especial”, destacou.
Itinerante
De volta ao Estado de Santa Catarina, o 5º Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica marcará um novo ciclo de rodadas deste evento que se originou com o Seminário Catarinense da Indústria Gráfica e logo se tornou o maior encontro da indústria gráfica do Sul do país.
“Após a edição catarinense, as Abigraf’s dos três estados do Sul se reuniram para fazer um evento único, que passou a ser denominado Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica, sendo realizado de forma itinerante”, explica o presidente.
Além das palestras, o 5º Seminário Sul Brasileiro da Indústria Gráfica oferecerá o Salão de Negócios. Fornecedores de produtos e serviços para o setor gráfico estarão no Hall principal da FIESC apresentando suas novidades e recebendo os participantes para relacionamento e troca de informações.
Já fazem parte do time de patrocinadores as empresas Braile, Bremen, Dicapel, Dugraf, Future Print, Heidelberg, Konica Minolta, Papirus e Quimagraf.

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 103A / 2020 – PRONAMPE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES – CORONAVÍRUS Nº 87

PORTARIA Nº 19.492 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 103A /2020

– PRONAMPE –
– PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES –
– CORONAVÍRUS No 87 –

A Portaria nº 19.492 / 2020 da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (DOU – 19.AGO.2020), em anexo, prorroga por 3 (três) meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE.

O período inicial para formalização de operações de crédito pelas instituições financeiras no âmbito do PRONAMPE terminaria hoje.

Ainda, cumpre informar que Governo Federal efetivou um aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações – FGO destinados ao PRONAMPE através o Projeto de Lei de Conversão nº 28 / 2020 que aguarda sanção presidencial.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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:: Guia de Boas Práticas Ambientais Two Sides ::

Prezados (as), boa tarde

Neste mês, queremos compartilhar com nossos membros a nova publicação de Two Sides: O Guia de Boas Práticas Ambientais. É uma iniciativa de Two Sides Brasil. É um ótimo material para Endomarketing.

Além disso, selecionamos alguns materiais de Two Sides que ajudarão a esclarecer seus públicos de interesse sobre o quão eficaz e sustentável é o papel.

Junto a esse email, encontram-se:

• artigo “PAPEL É EFICAZ E INSPIRA MAIS CONFIANÇA”

• factsheet O PAPEL É UM DOS POUCOS PRODUTOS VERDADEIRAMENTE SUSTENTÁVEIS

Dúvidas estamos à disposição.

Bom final de semana a todos.

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Papel é eficaz e inspira mais confiança

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 102A / 2020 – NOVOS MANUAIS DE DRAWBACK ::

PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 –

Manual Drawback – Suspensão

ABIGRAF NACIONAL / COM – 102A / 2020
– NOVOS MANUAIS DE DRAWBACK –

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.

Assim, em complemento à publicação da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 44 / 2020 (anexa), que altera as regras envolvendo o regime aduaneiro especial de drawback, informamos que foram divulgados os novos manuais a respeito das modalidades suspensão e isenção – atualizados em conformidade com a nova legislação.

• Novo Manual de Drawback Integrado Suspensão (anexo);
• Novo Manual de Drawback Integrado Isenção (anexo).

Destacamos que a nova Portaria sobre o regime aduaneiro especial de drawback deverá entrar em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Ademais, dúvidas gerais sobre o regime de drawback e outros assuntos de comércio exterior podem ser encaminhadas para o canal eletrônico Comex Responde do Governo Federal : http://www.comexresponde.gov.br/ .

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 100A / 2020 – PORTARIA 18.775 / 2020 – PROGRAMA DE APRENDIZAGEM – EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS À DISTÂNCIA – CORONAVÍRUS Nº 85

PORTARIA Nº 18 775 DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 100A / 2020

– PORTARIA 18.775 / 2020 –
– PROGRAMA DE APRENDIZAGEM –
– EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS À DISTÂNCIA –
– CORONAVÍRUS No.85 –

A Portaria nº 18.775 / 2020 (DOU – 10.AGO.2020), em anexo, de forma excepcional, autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 / 2020.

Ainda, define que se considera modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação e dispõe que a autorização se dá para as atividades que devem ter relação com a ocupação indicada no contrato de aprendizagem.

As entidades qualificadoras de aprendizagem profissional e os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução de atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 099A / 2020 – PGFN Nº18.731 / 2020 – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL – CORONAVÍRUS Nº 84 

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

ABIGRAF NACIONAL / COM – 099A / 2020

– PORTARIA PGFN º 18.731/ 2020 –
– DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL –
– CORONAVÍRUS No.84 –

A Portaria PGFN nº 18.731 / 2020 (DOU – 07.AGO.2020) (anexa) disciplinou os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) apurados na forma do SIMPLES NACIONAL, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

Para os efeitos da realização da transação excepcional, destacamos os seguintes pontos:

Débitos abrangidos São passíveis de transação excepcional os débitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de /parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
Modalidades A transação excepcional de débitos do Simples Nacional envolverá:
a) parcelamento: possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação;
b) reduções: oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Os débitos devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, inscritos em DAU, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de:

a) entrada: de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses; e
b) restante: poderá ser pago:
b.1) reduções: com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;
b.2) parcelas: em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
c) valor mínimo: o valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.

Atenção:
(1) O valor correspondente à entrada da modalidade de transação excepcional será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.
(2) Os descontos ofertados na modalidade de transação excepcional serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em DAU na data da adesão.
Adesão A transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em DAU:
a) local de adesão: será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na Internet (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado;
b) prazo: o contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período compreendido entre 07.AGO a 29.DEZ. 2020. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.
Pagamento das parcelas Finalizada a indicação das inscrições que o contribuinte deseja incluir no acordo:
a) entrada: a 1ª parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento, sendo facultado ao contribuinte fazer nova adesão enquanto não encerrado o prazo de adesão. O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
b) demais parcelas: o contribuinte deverá recolher mensalmente as demais parcelas da entrada, calculadas nos termos da letra “a”, até a realização do pagamento correspondente à sua última parcela, passando a realizar o pagamento das parcelas subsequentes, corrigidas na forma mencionada, nos demais termos e condições pactuados.
Atenção: O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de negociações da PGFN, através de acesso ao portal REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.
Desistências Para efeito de adesão à transação excepcional devem ser formalizadas as desistências de:
a) parcelamentos: tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso;
b) ações judiciais: a adesão relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo contribuinte, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A cópia do requerimento protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN no prazo máximo de 90dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento da negociação.
Prestação de informações No período no período compreendido entre 07.AGO a 29.DEZ.2020, o optante deverá prestar as informações constantes do art. 16 da Portaria PGFN nº 18.731/2020, necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. Durante a vigência do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações mencionadas, relacionadas aos eventos ocorridos após a formalização da transação.
Compromisso A formalização da transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em DAU, fica igualmente condicionada à assunção dos compromissos pelo contribuinte (os compromissos exigidos estão relacionados no art. 17 da Portaria PGFN nº 18.731/2020).
Cancelamento A formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação informações pelo contribuinte. O não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada, acarretará o cancelamento da transação.
Rescisão Implica rescisão da transação:
a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos;
b) o não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;
c) a constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
d) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
e) a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.
A rescisão da transação:
a) implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;
b) autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Penalidades Havendo comprovação de que o contribuinte prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas nesta Portaria, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do devedor, para apuração dos crimes tipificados na Lei nº 8.137/1990 e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

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