:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 100A / 2022 – RFB – PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS E DE PEQUENO VALOR – NOVO TÉRMINO 31.MAR.2023 ::

– RECEITA FEDERAL DO BRASIL –
– PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS E DE PEQUENO VALOR  –
– NOVO TÉRMINO EM 31.MAR.2023 – 
O Termo Aditivo nº 01/2022 da Receita Federal do Brasil (anexo)  prorroga o prazo de adesão para até 31.MAR.2023 dos seguintes Programas de Transação:

• Transação no Contencioso Administrativo Fiscal de créditos irrecuperáveis, de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 31/08/2022;
• Transação no Contencioso Administrativo Fiscal de pequeno valor, de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 02, de 31/08/2022;

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

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JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 01 de dezembro de 2022.