– EX – TARIFÁRIOS – – BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO – – RESOLUÇÕES GECEX 475 E 476 DE 2023 –
As Resoluções GECEX nº 475e nº 476 / 2023(DOU – 11.MAI.2023), em anexo, alteram para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens, na condição de ex-tarifários, com vigência até 31.DEZ.2025.
Assim, ficam incluídos no Anexo I da Resolução GECEX nº 322 / 2022 os ex-tarifários incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo III da Resolução GECEX nº 475 / 2023 eno Anexo II da Resolução GECEX nº 476 / 2023, bem como excluídos os ex-tarifários dos normativos que especifica.
O regime de “ex-tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.