– DIVULGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS–
A Portaria RFB nº 319 / 2023 (DOU – 16.MAI.2023), em anexo, estabelece que a Secretaria da Receita Federal divulgará, dentro de um prazo de até 15 dias, informações sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas a pessoas jurídicas. Essas informações incluirão o CNPJ, a Razão Social, o CNAE e o valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Os titulares dos dados terão o direito de solicitar a retificação por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) ou, diretamente, quando for de responsabilidade do titular fazer a retificação de dados, informações ou declarações.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
