:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 061A / 2022 – GFIP – ANISTIADAS INFRAÇÕES E ANULADAS MULTAS POR ATRASO ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 061A / 2022

L14397-2022

– GFIP –
– ANISTIADAS INFRAÇÕES E ANULADAS MULTAS POR ATRASO –

A Lei nº 14.397 / 2022 (DOU EXTRA – 08.JUL.2022), em anexo, anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP referentes a fatos geradores ocorridos até 08.JUL.2022:

a) constituído ou não o crédito;
b) inscrito ou não em dívida ativa.

Tal anistia/anulação:

a) aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS; e

b) não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 12 de julho de 2022.

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