:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 014A / 2023 – PORTARIA DIRBEN INSS 1100 / 2023 – PPP ELETRÔNICO ::

 – PORTARIA DIRBEN INSS 1100 / 2023 – 
– PPP ELETRÔNICO –
A Portaria DIRBEN INSS nº 1100/2023 (DOU – 20.JAN.2023) (anexo), dentre outras disposições, inclui na Portaria DIRBEN INSS nº 991 / 2022 o novo artigo 293-A, referente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

O citado dispositivo menciona que para os períodos trabalhados a partir de 1º.JAN.2023, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST no eSocial.

O PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao INSS, não se admitindo o físico para períodos trabalhados a contar de 1º.JAN. 2023.

Dispõe também que para as relações trabalhistas ativas em 1º.JAN.2023 e iniciadas antes dessa data, será admitido:

– PPP em meio físico para o período trabalhado até 31.DEZ.2022; e
– PPP em meio eletrônico para o período trabalhado a partir de 1º.JAN.2023.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão do INSS.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

24 de janeiro de 2023.

PORTARIA DIRBEN_INSS Nº 1 100 DE 2023 (2)