Comunicado ABIGRAF NACIONAL 0809A / 2020 -COFINS/ PIS-PASEP / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRORROGADOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO COMPETÊNCIA MAIO.2020 – CORONAVÍRUS Nº 65

ABIGRAF NACIONAL / COM – 080A/ 2020

– PORTARIA ME Nº245 / 2020 –
– COFINS/ PIS-PASEP / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS –
– PRORROGADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2020 –
– CORONAVÍRUS No 65 –

A Portaria do Ministério da Economia n 245/ 2020 (DOU – 17.JUN.2020) (clique aqui) PRORROGOU os prazos de recolhimento da contribuição para Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das Contribuições previdenciárias da competência maio/2020.

O prazo para pagamento dessas contribuições sociais referente aos meses de abril e maio de 2020 já tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. A medida estava prevista pela Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, conforme já informado nos Comunicados ABIGRAF NACIONAL / COM – 036/A e 037A / 2020.

O prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir:

PIS-PASEP E DA COFINS- COMPETÊNCIA MAI.2020:

Tributo Prazo original Prazo prorrogado
Cofins 25.06.2020 25.11.2020
PIS-Pasep 25.06.2020 25.11.2020
Cofins – Entidades financeiras 19.06.2020 20.11.2020
PIS-Pasep – Entidades financeiras 19.06.2020 20.11.2020
PIS-Folha 25.06.2020 25.11.2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -COMPETÊNCIA MAI.2020:

Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Prazo original Prazo prorrogado
Empresas e equiparadas Contribuição previdenciária patronal:
a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;
b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;
c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%) 19.06.2020 20.11.2020
Agroindústria Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:
a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;
b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade. 19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa física e segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
a) 1,2% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. 19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
a) 1,7% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. 19.06.2020 20.11.2020
Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) -Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º) 19.06.2020 20.11.2020
Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%)

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%) 05.06.2020 06.11.2020

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Importante :: Comitê de Gestão de Crise :: Orientações para a Indústria – Informativo 26 ::

Informativo 26
O Ministério da Defesa está cadastrando empresas que possam fornecer produtos e equipamentos utilizados no combate à pandemia do novo coronavírus.
Informativo com arte aberta para inclusão da logo do sindicato antes do envio às indústrias da base.
Insira sua logo e compartilhe!

ORIENTAÇÕES_PARA_A_INDÚSTRIA_INFORMATIVO – 26 -pdf

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 078A / 2020 – PORTARIA PGFN 13.338 / 2020 – MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PGFN SÃO PRORROGADAS – CORONAVÍRUS Nº 63

ABIGRAF NACIONAL / COM – 078A/ 2020

– PORTARIA PGFN 13.338 / 2020 –

-MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PGFN SÃO PRORROGADAS-

– CORONAVÍRUS Nº63

 

A Portaria PGFN nº 13.338 / 2020 (DOU – 09.JUN.2020) (em anexo) prorrogou medidas temporária de prevenção de contágio no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, considerando a classificação da Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

De acordo com as alterações ora introduzida FICAM SUSPENSOS ATÉ 30.JUN.2020:

 PRAZOS

  • Procedimento, Impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948 / 2017 (procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN);

 

  • Apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN nº 690 /2017;

 

  • Oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº 33 / 2018.

          MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:

  • Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  • Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
  • Início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

 Port PGFN  Nº 13338  –  2020

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 074A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 977 / 2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO À CRÉDITO – INTEGRALIZAÇÃO DE R$ 20 BILHÕES PELA UNIÃO – CORONAVÍRUS Nº 59

ABIGRAF NACIONAL / COM – 074A / 2020

 

– MEDIDA PROVISÓRIA 977 / 2020 –
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
– INTEGRALIZAÇÃO DE R$ 20 BILHÕES PELA UNIÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 59 –
A Medida Provisória nº 977 / 2020 (DOU EXTRA – 04.JUN.2020), em anexo, dentre outras disposições, abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20 bilhões para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Conforme informado no Comunicado ABIGRAF NACIONAL 070A de 02.JUN.2020, o citado Programa objetiva facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias pela União ao sistema bancário através da capitalização do Fundo Garantidor e, assim, auxiliar a preservar empresas com receita bruta/2019 entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Com esta integralização de cotas pela União, as operações de crédito no âmbito do citado Programa poderão ser viabilizadas, porém, as suas condições de juros, prazos, carência, entre outras, ainda serão definidas em regulamento próprio.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
MPV 977 – 2020

Parceria SIGEP – ABIGRAF-PR para sua equipe comercial

Olá, tudo bem?

 

Como você sabe, tivemos uma palestra motivadora e fantástica sobre Prospecção Comercial em tempos de COVID-19 e como devemos nos preparar para o cenário Pós-COVID.

 

Então a notícia maravilhosa é que a F|Nasser e o SIGEP – ABIGRAF-PR firmaram parceria para ofertar para nós, gráficos, o curso Prospecção Fanática.

 

Esta é a oportunidade de colocar a sua equipe em prontidão

para começar a conquistar mais clientes.

 

Todos os ASSOCIADOS, de todas as ABIGRAF, pagarão somente R$ 387 por participante e, de bônus, terão o curso Introdução ao Neuromarketing (gravado) oferecido também pelo Felipe Nasser!

 

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:: Copel – Atualização informações ::

Prezados,

 

Informamos que a FIEP entrou em contato com a Copel em abril solicitando três itens:

 

I)             Que neste período de 90 dias, não haja a cobrança da parte da demanda na conta de energia elétrica, cabendo o pagamento apenas da parte do consumo, pois indústrias, mesmo que paradas, teriam alto custo para pagar com a cobrança da demanda.

II)           Que a Copel estruture uma linha de financiamento especial, para cobrir eventuais inadimplências nas contas de energia elétrica, considerando juros baixos, ajudando assim as indústrias a honrarem com seus compromissos.

III)          Que não haja corte de energia para contas de pessoa jurídica, em caso de inadimplência, no período de 90 dias (assim como o critério adotado em contas residenciais, por determinação da ANEEL).

 

No início de maio recebemos algumas respostas e agora na última sexta-feira, dia 29/05, tivemos uma nova reunião com a COPEL, e recebemos as demais respostas, basicamente, da seguinte forma:

 

I – A cobrança, neste momento de pandemia, apenas do consumo de energia elétrica e não da demanda contratada?

A Copel respondeu esse item dizendo que precisaria de um apoio da ANEEL e uma ação nacional (primeiro pleito demanda e consumo, a Copel através da Associação Brasileira de distribuidoras de energia elétrica solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica que tomasse uma atitude nesse sentido, mas de forma padronizada e em termos nacionais, para evitar que a distribuidora do estado tenha que arcar com grande prejuízo da isenção destas tarifas de demanda. Estamos, portanto. Recentemente o governo federal publicou o decreto 10.350 e a ANEEL esta regulamentando o mesmo com a criação da denominada “Conta Covid” que estabelece condições de negociação entre as distribuidoras de energia e os seus clientes em relação ao postergamento do pagamento das contas de demanda contratada e inclusive de inadimplência

 

II – A renegociação da dívida em juros menores no caso de inadimplência.

A Copel acatou e o juros que era de IGPM mais 1%, passou a ser agora juros de IGPM mais 0,5% (meio por cento) (Copel informou que reduziu o seus juros mensais para negociação de dívidas em 0,5 ponto percentual passando dos 1.79 % ao mês anteriores para 1.29% ao mês atualmente para negociação).

 

III – O não desligamento da energia elétrica em caso de inadimplência nas unidades empresariais onde não houve pagamento nesse período.

A Copel informou que está seguindo as determinações da ANEEL quanto ao não desligamento das unidades residenciais, mas também nos informou, via telefone, que neste momento de pandemia irão adotar todas as formas possíveis de negociação com todas as empresas para que não haja nenhum tipo de desligamento na questão empresarial. Assim, a Fiep recomenda que qualquer empresa que tenha algum problema relacionado a essa questão de energia elétrica, que entre em contato com a Copel no atendimento e pleiteie esta negociação .

 

Mas temos mais algumas boas novidades para as indústrias do Paraná, segue:

 

– A COPEL está aberta para negociação de contas em atraso ou até contas a vencer

A COPEL nos passou que está fazendo algumas negociações muito interessantes para as indústrias, de contas em atraso ou até mesmo as contas que não estejam vencidas; caso a empresa percebe que não vai ter fluxo de caixa para fazer o pagamento, ela já pode entrar em contato com a Copel e solicitar uma negociação da sua conta a vencer ou de suas contas vencidas;

 

– Como funciona essa negociação?

Basicamente essa negociação tem a taxa de juros do IGPM + 0,5% ao mês, com no mínimo uma entrada de 10% do valor a ser negociado

 

– Tem carência essa negociação?

Teremos uma carência que varia conforme o tamanho da conta a ser negociada e do histórico da empresa junto a Copel, mas essa carência poderia ser de 2, 3, 4 meses, até o fechamento desse ano, que seria até janeiro do ano que vem (janeiro de 2021);

 

– E em quantas parcelas podem dividir essa negociação?

O número de parcelas para pagamento do acordo, depende do tamanho da conta negociada, pode ser enquadrado desde 5 parcelas, até 60 parcelas, isso equivale até 5 anos para pagamento, o que seria uma condição bastante tranquila em termos de dar um fluxo de caixa para as indústrias do Paraná.

 

– Como é que se faz essa negociação?

Essa negociação se faz a partir de uma proposta da Indústria para a Copel através do e-mail cobranca.grupoa@copel.com. A indústria deve mandar para este e-mail cobranca.grupoa@copel.com a sua proposta de negociação com todos os dados da sua conta, os seus dados e todos os valores (números),  oferecendo uma entrada de 10% e solicitando uma determinada carência e um determinado número de meses para pagar essa conta  atrasada ou a vencer; pode juntar 1, 2 até 3 meses desse período de pandemia, que a Copel irá analisar essa proposta e irá retornar com o aceite, uma contraproposta, ou o não aceite.

 

A COPEL está aberta para negociação para apoiar as Indústrias do Paraná.

 

João Arthur Mohr

Gerência de Assuntos Estratégicos

   
       

APRESENTAÇÃO :: Webinar/Live :: PROSPECÇÃO EM TEMPOS DE CRISE E COMO SE PREPARAR PARA AS VENDAS PÓS-COVID COM FELIPE NASSER

Prezados(as), boa tarde!

O nosso Webinar foi sensacional. Foi muito bom estar novamente junto com vocês!

Obrigada!

Em anexo segue a apresentação da Live :: PROSPECÇÃO EM TEMPOS DE CRISE E VENDAS PÓS COVID :: apresentada por FELIPE NASSER.

Live ABIGRAF – Prospecção em Tempos de Crise e COVID-19

Caso alguém queira a planilha também, é só se cadastrar no link: https://bit.ly/pre-prospeccao-fanatica

Fiquem atentos, em breve teremos novidades.

Abraços e boa semana!!!