Comunicado ABIGRAF NACIONAL 070A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 975 / 2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – CORONAVÍRUS Nº 55

ABIGRAF NACIONAL / COM – 070A / 2020

 

– MEDIDA PROVISÓRIA 975 / 2020 –
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
– CORONAVÍRUS Nº 55 –
A Medida Provisória nº 975 / 2020 (DOU – 02.JUN.2020), em anexo, dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

O citado Programa, vinculado ao Ministério da Economia, objetiva facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e médio porte (receita bruta/2019 entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões) diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Para tanto, a União fica autorizada a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito deste Programa.

O aumento da participação da União será feito por meio da subscrição de cotas em até 4 parcelas sequenciais de até R$ 5 bilhões cada e o aporte deverá ser concluído até 31.DEZ.2020.

As operações de crédito no âmbito do citado Programa somente poderão ser contratadas após a integralização pela União da primeira parcela indicada acima, nos termos do art. 11 da Medida Provisória.

A citada Medida Provisória ainda dispõe que até 31.DEZ.2020, nas operações de crédito contratadas através deste Programa, os agentes financeiros ficam dispensados de observar: Certidão Trabalhista; Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade com FGTS; Certidão Negativa de Débito com INSS, Certidão Regularidade Eleitoral, Certidão do ITR e consulta ao Cadin.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 02 de junho de 2020.MPV 975 – 2020

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 068A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 – PRORROGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 53

ABIGRAF NACIONAL / COM – 068A / 2020

– MEDIDA PROVISÓRIA 936 / 2020 –
– PRORROGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 53 –

O Ato do Congresso Nacional nº 44 / 2020 (DOU 1 – 28.MAI.2020), em anexo, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 936 / 2020 que,  dentre outras disposições, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Com a prorrogação, a princípio, a Medida continuará vigente e produzindo efeitos até o dia 14.AGO.2020, em virtude da previsão de recesso do Congresso Nacional que suspende os prazos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 28 de maio de 2020.

ATO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44 – 2020

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 067A / 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 932 / 2020 – PRORROGAÇÃO – CORONAVÍRUS Nº 52

 

ABIGRAF NACIONAL / COM – 067A / 2020

 

– MEDIDA PROVISÓRIA 932 / 2020 –
– PRORROGAÇÃO –
– CORONAVÍRUS Nº 52 –

O Ato do Congresso Nacional nº 40 / 2020 (DOU 1 – 27.MAI.2020), em anexo, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 932 / 2020 que, dentre outras disposições, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica.

Com a prorrogação, a princípio, a Medida continuará vigente e produzindo efeitos até o dia 13.AGO.2020, em virtude da previsão de recesso do Congresso Nacional que suspende os prazos.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40 – 2020

 

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 065A / 2020 – PORTARIA Nº 853 / 2020 – DISCIPLINADO O ATENDIMENTO VIRTUAL NA RFB – CORONAVÍRUS Nº 50

ABIGRAF NACIONAL / COM – 065A / 2020

– PORTARIA Nº 853 / 2020 –

– DISCIPLINADO O ATENDIMENTO VIRTUAL NA RFB –

– CORONAVÍRUS No.50 –

 

A Portaria nº 853/2020 (DOU – 18.MAI.2920) (em anexo) disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), realizado por meio do Chat RF.

 

O atendimento virtual por meio do Chat RFB será realizado exclusivamente em dias úteis, das 07 às 19 horas, e poderá ser solicitado por meio do Portal e-CAC, pelo próprio contribuinte ou por seu representante devidamente qualificado.

 

Os serviços prestados por meio do Chat RFB encontram-se listados no anexo único da referida Portaria, dentre os quais destacamos:

 

  • (i) a conversão de processos eletrônicos em digitais;
  • (ii) a obtenção de cópia de declarações;
  • (iii) o tratamento de divergências de débitos fazendários e previdenciários de pessoas físicas e jurídicas;
  • (iv) a emissão de Guia da Previdência Socia (“GPS”);
  • (v) orientações para parcelamento de débitos;
  • (vi) a apresentação de discordância de compensação de ofício;
  • (vii) esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
  • (viii) a formalização de processo administrativo etc.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 –

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 062A / 2020 – SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTOS FEDERAIS RFB / PGFN – PRORROGAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO – CORONAVÍRUS Nº 47

ABIGRAF NACIONAL / COM – 062A / 2020

– SIMPLES NACIONAL –
– PARCELAMENTOS FEDERAIS RFB / PGFN –

– PRORROGAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO –
– CORONAVÍRUS Nº 47 – 

A Resolução do Comite Gestor do Simples Nacional CGSN nº 155 / 2020 (DOU – 15.MAI.2020), em anexo, PRORROGA as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, até o último dia útil do mês, da seguinte forma:

  • de AGO.2020, para as parcelas com vencimento em MAI.2020;
  • de OUT.2020, para as parcelas com vencimento em JUN.2020; e
  • de DEZ.2020, para as parcelas com vencimento em JUL.2020.

Além disso, a resolução também determina que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 18 de maio de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 155 – 2020

:: COPEL – Ofício nº 099/2020 – FIEP/PRES – Resposta Copel ::

Prezada Associada,

 

Informamos que a FIEP entrou em contato com a Copel por meio do ofício anexo (ANEXO 1 Ofício Fiep Copel) solicitando três itens:

 

I – A cobrança, neste momento de pandemia, apenas do consumo de energia elétrica e não da demanda contratada:

 

II – A renegociação da dívida em juros menores no caso de inadimplência; e

 

III – O não desligamento de unidades empresariais nesse período.

 

A resposta foi enviada através do Ofício anexo (ANEXO 2 Ofício resposta Copel) que, basicamente, responde da seguinte forma:

 

  1. a) primeiro pleito demanda e consumo, a Copel através da Associação Brasileira de distribuidoras de energia elétrica solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica que tomasse uma atitude nesse sentido, mas de forma padronizada e em termos nacionais, para evitar que a distribuidora do estado tenha que arcar com grande prejuízo da isenção destas tarifas de demanda. Estamos, portanto, aguardando essa decisão da ANEEL e acompanhando juntamente com a CNI esta demanda.

 

  1. b) segundo quesito a *Copel informou que reduziu o seus juros mensais para negociação de dívidas em 0,5 ponto percentual passando dos 1.79 % ao mês anteriores para 1.29% ao mês atualmente para negociação.

 

  1. c) terceiro item a Copel informou que está seguindo as determinações da ANEEL quanto ao não desligamento das unidades residenciais, mas também nos informou, via telefone, que neste momento de pandemia irão adotar todas as formas possíveis de negociação com todas as empresas para que não haja nenhum tipo de desligamento na questão empresarial. Assim, a Fiep recomenda que qualquer empresa que tenha algum problema relacionado a essa questão de energia elétrica, que entre em contato com a Copel no atendimento e pleiteie esta negociação.

 

Atenciosamente,

 

Edson Benvenho
Presidente

SIGEP / ABIGRAF-PR

 

ANEXO 1 Oficio Fiep Copel

 

ANEXO 2 Oficio resposta Copel

Comunicado ABIGRAF NACIONAL COM – 060A / 2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950 / 2020 – PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ECD ANO CALENDÁRIO 2019 PARA 31.JUL.2020 – CORONAVÍRUS Nº 45

ABIGRAF NACIONAL / COM – 060A/ 2020

 

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950 / 2020 –

– PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ECD IN RFB  Nº 1950  –  2020IN RFB  Nº 1774  –  2017ANO CALENDÁRIO 2019 PARA 31JUL.2020 –

– CORONAVÍRUS No.45

 

A Instrução Normativa RFB nº 1950 / 2020 (DOU -13.MAI.2020) (em anexo) prorrogou o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020 – 31.JUL.2020 (prazo anterior era 31.MAI.2020), inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

 

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED (Portal SPED: http://sped.rfb.gov.br/).Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa RFB nº 1.774 / 2017 (em anexo).

 

Confira quem deve entregar a ECD:

 

  • Lucro Real: todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real;
  • Lucro Presumido:todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições);
  • Simples Nacional: empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4º Art. 63  da Resolução CGSN nº 140/2018);
  • Entidade isenta / imune: que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e
  • Sociedade em Conta de Participação.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

 

 

 


Edson Benvenho

Presidente

SIGEP / ABIGRAF-PR