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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 016A / 2022 – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – IPI – INDÚSTRIA GRÁFICA – DECRETO Nº 10.979 / 2022

DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 016A / 2022

– REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – IPI – INDÚSTRIA GRÁFICA –
– DECRETO Nº 10.979 / 2022-

Conforme informado no Comunicado ABIGRAF NACIONAL/ COM – 015A / 2022 o Decreto nº 10.979 / 2022 (DOU – 25.FEV.2022) (anexo) reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para todos os produtos industrializados constantes na TIPI, exceto para os produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI (tabaco e seus sucedâneos), nos seguintes termos:

a) 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03 (automóveis);
b) 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos industrializados nacionais e importados classificados nos demais códigos.

Observa-se no texto acima, que reproduz o Decreto nº 10.979 / 2022, inciso II do artigo 1º, a redução das alíquotas em 25%. É nesse caso que se enquadram as operações relativas à Indústria Gráfica.

Em síntese, meramente exemplificativa, as alíquotas do IPI que afetam à Indústria Gráfica antes do citado decreto iam de 0% a 20%, passando por 5%, 10% e 15%.

Com a redução em 25%, as alíquotas passam a ser (de acordo com as respectivas classificações); 0% – 3,75% (era 5%) – 7,5% (era 10%) – 11,25% (era 15%) – e 15% (era 20%). As novas alíquotas estão vigentes a partir de 25 de fevereiro.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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04 de março de 2022.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 014A / 2022 – PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO – EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT – RETRANSMISSÃO ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 014A / 2022
– PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO –
– EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT –
(RETRANSMISSÃO)

O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

A Resolução nº 291 / 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX) prorrogou os prazos dos Ex-tarifários até 30 de abril de 2022 e autorizou o início do Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários. Essa nova etapa já está em andamento, conforme previsto nas orientações publicadas no gov.br: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/orientacoes-sobre-a-prorrogacao-da-vigencia-de-ex-tarifarios e na e na Notícia Siscomex importação nº 068/2021 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-068-2021/.

Os Ex-tarifários que não tiverem o seu pedido de renovação realizado até 28 de fevereiro de 2022 perderão a validade no dia 1º de maio de 2022.

Já os ex-tarifários concedidos a partir das Resoluções GECEX nº 14 e 15, de 19 de fevereiro de 2020, bem como os pleitos de renovação que já foram apresentados à SDIC durante o 2º semestre de 2021, já estão previstos para ter seus prazos de vigência prorrogados até 31 de dezembro de 2025, não havendo a necessidade de nova manifestação.

Acesse o link https://extarifario.powerappsportals.com/ para manifestar sua posição (favorável ou contrária) à prorrogação de prazo adicional dos Ex-tarifários.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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15 de fevereiro de 2022.

:: Informativo: Lançamento do Perfil Setorial da Indústria ::

Investimento da indústria em pesquisa e desenvolvimento cresceu 33,4%,
após 2016

Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança ferramenta interativa Perfil Setorial da Indústria que apresenta evolução de 33 setores sobre inovação, mercado de trabalho, tributação e outros indicadores

De cada R$ 100 investidos pelas empresas brasileiras em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), R$ 69 vêm da indústria. Entre 2016 e 2019, em valores correntes, o aporte em inovação de processos e produtos cresceu 33,4% – de R$ 12,7 bilhões para R$ 16,9 bilhões, percentual acima dos 11,2% da inflação acumulada no período (IPCA), o que reforça o empenho do setor industrial em preservar os investimentos em inovação mesmo depois da crise de 2015-2016, que prejudicou fortemente a condição financeira das empresas.

Nesse movimento, alguns setores se destacam, como o de produtos farmoquímicos e farmacêuticos, que ampliou seus investimentos em 63,9%, na década, passando de R$ 955 milhões para R$ 1,6 bilhão. Só de 2018 para 2019, o incremento no valor investido do setor foi de 7,9%, ou R$ 115 milhões. Já as empresas de veículos automotores representam as que mais investiram em P&D no período: mais de R$ 2,8 bilhões apenas no ano de 2019. Em seguida, vem o setor de químicos, com investimento da ordem de R$ 2,5 bilhões em P&D.

Os dados estão no Perfil Setorial da Indústria, uma plataforma inédita que foi lançada em 7 de fevereiro pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O portal reúne dados sobre mercado de trabalho, tributação, produção, comércio exterior, custos, inovação e investimento de 33 setores da indústria brasileira.

Pela plataforma é possível criar rankings e comparativos entre os setores e os indicadores disponíveis, além de calcular a evolução dos números ao longo da série histórica, no recorte que o usuário preferir.

“Os números não deixam dúvidas quanto à relevância do setor industrial para o Brasil. Ele é responsável por 20% do PIB e 20% dos empregos formais no país, 69% das exportações brasileiras de bens e serviços, 69% dos investimentos empresariais em P&D e 33% da arrecadação de tributos federais”, comenta o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Emprego e remuneração

O Perfil Setorial revela que o setor que mais emprega atualmente no Brasil é o de alimentos, com mais de 1,6 milhão de trabalhadores, ou 16,9% do total da força de trabalho da indústria brasileira. O setor com o segundo maior número de empregados é o de construção de edifícios, com cerca de 820 mil trabalhadores.

Analisando toda a série histórica disponível na plataforma, que vai de 2006 a 2020, o setor que mais aumentou sua força de trabalho, em termos percentuais, foi o de manutenção, reparação e instalação de equipamentos. No período analisado, essa indústria teve 131% de incremento na mão de obra, contratando 115.276 pessoas.

Já os melhores salários da indústria são pagos a quem trabalha na indústria extrativa. Os profissionais da extração de petróleo e gás natural recebem em média R$ 19.375,27 mensais, enquanto os funcionários de atividade de apoio à extração de minerais recebem em média R$ 10.013,60 mensais. São especialistas responsáveis por retirada de amostras do solo, bem como perfurações para análise de campos de petróleo e outras áreas de mineração.

Participação no PIB industrial

O setor de alimentos também é o que tem a maior participação no PIB industrial, ocupando uma fatia de 8,25% do total. Em seguida, vem o setor de extração de petróleo e gás natural, que teve 6,6% de participação no PIB industrial.

Esse também foi o setor que mais aumentou sua participação ao longo dos últimos anos. Analisando a série histórica que vai de 2010 a 2019, a atividade cresceu 5,6 pontos percentuais na composição do PIB industrial brasileiro, saindo de 1% para os atuais 6,6% de participação.

Tributos recolhidos

Em termos de tributos federais, a indústria de veículos automotores foi que mais recolheu para o Fisco, num total de R$ 26,7 bilhões, em 2020. Em seguida, aparece o setor de biocombustíveis e derivados do petróleo: R$ 26,3 bilhões. Essa indústria é responsável pelo refino do petróleo, álcool e biodiesel.

Setores que mais exportam

Em relação às vendas para o mercado externo, o setor de extração de minerais metálicos ocupa o posto de maior exportador da indústria, com US$ 48,6 bilhões embarcados em 2021. Seguido do de alimentos, que exportou US$ 45,4 bilhões em 2021.

Quando se analisa as exportações em proporção ao que produz, o setor que mais destina suas vendas ao exterior é o de outros equipamentos de transporte. Em 2018, 73,4% dos bens produzidos por suas indústrias foram para o exterior.

O setor fabrica embarcações, balsas, helicópteros, aviões, trens, motos e outros veículos que não entram na categoria de “automotores” (carros, ônibus e caminhões). Em segundo lugar no ranking dos maiores exportadores está a indústria de fumo que, em 2018, vendeu 42% do que produziu para o exterior.

Empresas em operação

Em número de empresas existentes no Brasil, o setor de construção de edifícios é o que lidera. São mais de 73 mil. Outro gigante em termos de empresas constituídas é o setor de serviços especializados para construção, que tem mais de 66 mil indústrias.

Metodologia

O Perfil Setorial da Indústria foi desenvolvido pelas Gerências de Estatística e de Análise Econômica da CNI com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Receita Federal, Ministério da Economia, e da própria Confederação Nacional da Indústria (CNI). A série histórica varia conforme o indicador e a plataforma é atualizada na medida em que as pesquisas são renovadas.

Atendimento à Imprensa
(61) 3317-9406 / 9578
imprensa@cni.com.br

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 014A / 2022 – PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO – EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT – ::

ABIGRAF NACIONAL / COM – 014A / 2022
– PROCESSO SIMPLIFICADO PARA PRORROGAÇÃO –
– EX-TARIFÁRIOS DE BK-BIT –

O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

A Resolução nº 291 / 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX) prorrogou os prazos dos Ex-tarifários até 30 de abril de 2022 e autorizou o início do Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários. Essa nova etapa já está em andamento, conforme previsto nas orientações publicadas no gov.br: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/orientacoes-sobre-a-prorrogacao-da-vigencia-de-ex-tarifarios e na e na Notícia Siscomex importação nº 068/2021 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-068-2021/.

Os Ex-tarifários que não tiverem o seu pedido de renovação realizado até 28 de fevereiro de 2022 perderão a validade no dia 1º de maio de 2022.

Já os ex-tarifários concedidos a partir das Resoluções GECEX nº 14 e 15, de 19 de fevereiro de 2020, bem como os pleitos de renovação que já foram apresentados à SDIC durante o 2º semestre de 2021, já estão previstos para ter seus prazos de vigência prorrogados até 31 de dezembro de 2025, não havendo a necessidade de nova manifestação.

Acesse o link https://extarifario.powerappsportals.com/ para manifestar sua posição (favorável ou contrária) à prorrogação de prazo adicional dos Ex-tarifários.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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08 de fevereiro de 2022.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 013A / 2022 – PPP ELETRÔNICO – ORIENTAÇÕES SOBRE O FORMULÁRIO DIGITAL ::

PORTARIA PRES_INSS Nº 1.411 DE 2022

ABIGRAF NACIONAL / COM – 013A / 2022

– PPP ELETRÔNICO –
– ORIENTAÇÕES SOBRE O FORMULÁRIO DIGITAL –

A Portaria INSS nº 1411 / 2022 (DOU – 07.FEV.2022), em anexo, dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.

A partir de 1º.JAN.2023, o formulário PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas, a partir das informações dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho -SST no eSocial.

A empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados vinculados a cooperativas de trabalho ou de produção, que trabalhem expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

A partir da implantação em meio digital do PPP ou de documento que venha a substituí-lo, esse formulário deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

A implantação do PPP em meio digital, ou de documento que venha substituí-lo nesse formato, será gradativa e haverá período de adaptação, conforme critérios definidos pela Previdência Social.

A declaração de inexistência de exposição de riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita para:

– Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR-01, com redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.730/2020; e

– Micro Empreendedor Individual – MEI, sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 da NR-01, com redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.730/2020, não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.

A exigência da informação no PPP, em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, aos demais agentes nocivos, à simples presença no ambiente de trabalho.

Para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, será aceito, desde que informem os elementos básicos do referido laudo, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural – PGRTR, previsto na NR-31.

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08 de fevereiro de 2022.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 012A / 2022 – eSOCIAL – EVENTOS DE SST – DISPENSA DE ENVIO ATÉ 31.DEZ.2022 PELAS EMPRESAS QUE NÃO EXPÕEM EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS

ABIGRAF NACIONAL / COM – 012A / 2022

– eSOCIAL –
– EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO –
– DISPENSA DE ENVIO ATÉ 31.DEZ.2022 PELAS EMPRESAS QUE NÃO EXPÕEM EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS –

O eSocial esclareceu em seu portal, na parte destinada as “Perguntas e Respostas” que as empresas que não expõem seus empregados a agentes nocivos estão dispensadas de declarar os eventos S-2220 e S-2240 até 31.DEZ.2022 (data da entrada em vigor do PPP eletrônico).

“No ambiente de trabalho meus empregados não estão expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?

Não. Empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022, ou seja, até que ocorra a implantação do PPP eletrônico em 01/01/2023. Assim, para a hipótese correspondente ao código 09.01.001 da Tabela 24 do eSocial não há obrigatoriedade do envio do evento S-2240, nem mesmo do evento S-2220, até a efetiva implantação do PPP eletrônico.”

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.